HC 679956 - ACORDAO
Mantida a condenação porque ficou comprovado que o agravante solicitou e insistiu que sua companheira ingressasse no estabelecimento prisional com maconha para entrega, evidenciando seu domínio do fato e autorando-o pelo delito de tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo necessária a efetiva entrega da substância.
- Parties
- Agravante: BRAULIO AURÉLIO DOS SANTOS; Corré: CLAUDIA CASSUL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Teoria Do Domínio Do Fato, Coautoria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
BRAULIO AURÉLIO DOS SANTOS
Agravante
CLAUDIA CASSUL DE OLIVEIRA
Corré
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Configuração do crime de tráfico sem a efetiva tradição/entrega da droga
- 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato para imputação de autoria
- 3 Suficiência das provas quanto à autoria e materialidade do crime
Ratio Decidendi
Mantida a condenação porque ficou comprovado que o agravante solicitou e insistiu que sua companheira ingressasse no estabelecimento prisional com maconha para entrega, evidenciando seu domínio do fato e autorando-o pelo delito de tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo necessária a efetiva entrega da substância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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