HC 669362 - DECISAO

HC 669362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada não foi debatida na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; não se verificou, nos autos, ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: JOSÉ UBIRAJARIO SECUNDO ANDRADE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201900327252); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ UBIRAJARIO SECUNDO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201900327252)

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada não foi debatida na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; não se verificou, nos autos, ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.