HC 708182 - ACORDAO

HC 708182 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea com base na gravidade concreta do delito, notadamente pela apreensão de 615 kg de maconha e de arma de fogo com munições, o que autoriza a segregação provisória para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para afastar a medida quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para aferir gravidade concreta
  3. 3 Peso das condições pessoais favoráveis na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea com base na gravidade concreta do delito, notadamente pela apreensão de 615 kg de maconha e de arma de fogo com munições, o que autoriza a segregação provisória para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para afastar a medida quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.