HC 705662 - ACORDAO

HC 705662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos constantes dos autos (182,75g de pasta base de cocaína, mais de 2.000 pinos vazios e balança de precisão), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: FABIANO APARECIDO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABIANO APARECIDO DA SILVA ROSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caráter habitual da atividade criminosa como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos constantes dos autos (182,75g de pasta base de cocaína, mais de 2.000 pinos vazios e balança de precisão), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006