HC 712612 - DECISAO

HC 712612 - DECISAO

A Corte concluiu que a negativa da minorante pelo Tribunal a quo baseou-se em fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não sendo suficiente o mero volume da droga ou alegações não comprovadas. Considerando que a pena-base já havia sido majorada pela quantidade e natureza da droga, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3) sem configurar bis in idem, reduzindo a sanção final e fixando o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e absteve-se de confrontar matéria relativa...

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE JESUS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e parcialmente concedida; acórdão e sentença reformados em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE JESUS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Prova suficiente de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a negativa da minorante pelo Tribunal a quo baseou-se em fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não sendo suficiente o mero volume da droga ou alegações não comprovadas. Considerando que a pena-base já havia sido majorada pela quantidade e natureza da droga, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3) sem configurar bis in idem, reduzindo a sanção final e fixando o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e absteve-se de confrontar matéria relativa...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e parcialmente concedida; acórdão e sentença reformados em parte.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória para reduzir as sanções do Paciente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 185 dias-multa (mínimo legal)
  • Determinar que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto