HC 713240 - DECISAO

HC 713240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso; inexistência de flagrante constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem fundamentou a negativa do redutor com base em elementos probatórios (prova oral e quantidade de drogas) que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame do conjunto probatório vedado nesta via (Súmula 7).

Parties
Paciente: RODRIGO DE REZENDE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

RODRIGO DE REZENDE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso; inexistência de flagrante constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem fundamentou a negativa do redutor com base em elementos probatórios (prova oral e quantidade de drogas) que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame do conjunto probatório vedado nesta via (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se