HC 715343 - DECISAO

HC 715343 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar No Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar No Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.