HC 715808 - DECISAO

HC 715808 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade. Não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO NEVES MACIEL NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0322388-78.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; matéria não apreciada quanto ao mérito pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PAULO NEVES MACIEL NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0322388-78.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade. Não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não apreciada quanto ao mérito pelo STJ

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal