HC 841727 - DECISAO

HC 841727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por exigir, para acolher as teses da defesa, o reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, não se verificou ilegalidade patente: a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima (autoriza o art. 301 do CPP), houve autorização do réu para ingresso e elementos probatórios (auto de exibição e apreensão, fotografias, laudo pericial, depoimentos) que demonstram a prática de tráfico (40 pés, 7,5 kg), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: NICHOLAS ALFREDO BECKMAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisões Em Flagrante, Violação De Domicílio E Busca Domiciliar, Atuação Da Guarda Municipal, Reexame Fático Probatório Vedado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisões Em Flagrante Violação De Domicílio E Busca Domiciliar Atuação Da Guarda Municipal Reexame Fático Probatório Vedado +1 more

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Parties

NICHOLAS ALFREDO BECKMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legalidade da atuação da guarda municipal em prisão em flagrante
  3. 3 Suficiência de provas para caracterização de tráfico de drogas versus uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por exigir, para acolher as teses da defesa, o reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, não se verificou ilegalidade patente: a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima (autoriza o art. 301 do CPP), houve autorização do réu para ingresso e elementos probatórios (auto de exibição e apreensão, fotografias, laudo pericial, depoimentos) que demonstram a prática de tráfico (40 pés, 7,5 kg), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se