REsp 2097772 - DECISAO

REsp 2097772 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência para fins do art. 61, I, do Código Penal; considerou que as quantidades apreendidas (42,55g de maconha e 0,35g de crack) não justificavam a majorante do art. 42 da Lei 11.343/2006; procedeu ao afastamento da agravante da reincidência e à exclusão do aumento do art. 42, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, por consequência, reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; redução da pena; estabelecimento de regime inicial aberto; substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) configura reincidência para fins do art. 61, I, do CP
  2. 2 Se a majorante do art. 42 da Lei 11.343/2006 é aplicável diante da quantidade apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência para fins do art. 61, I, do Código Penal; considerou que as quantidades apreendidas (42,55g de maconha e 0,35g de crack) não justificavam a majorante do art. 42 da Lei 11.343/2006; procedeu ao afastamento da agravante da reincidência e à exclusão do aumento do art. 42, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, por consequência, reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; redução da pena; estabelecimento de regime inicial aberto; substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.