HC 851178 - ACORDAO

HC 851178 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou a voluntariedade da anuência para ingresso policial no domicílio, de modo que a entrada configurou invasão sem respaldo nas hipóteses legais, ensejando a nulidade das provas obtidas na residência, permanecendo válidas apenas as provas apreendidas em via pública.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Provas Busca Domiciliar

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da anuência dos moradores como autorização válida para ingresso
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em razão da busca domiciliar vs. em via pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou a voluntariedade da anuência para ingresso policial no domicílio, de modo que a entrada configurou invasão sem respaldo nas hipóteses legais, ensejando a nulidade das provas obtidas na residência, permanecendo válidas apenas as provas apreendidas em via pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu liminar em habeas corpus quanto à nulidade da busca domiciliar, preservando-se as apreensões realizadas em via pública