HC 876880 - DECISAO

HC 876880 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: o paciente é reincidente específico por crime de tráfico, houve apreensão de quantidade relevante de drogas (318,13 g de maconha e 85,44 g de cocaína), existindo risco de reiteração delitiva e grave potencial ofensivo à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Danilo Henrique de Oliveira Terra; Co Ré: Débora Carvalho da Silva; Parceiro Processual/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Pedido De Liminar E Informações Do MPF
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

Danilo Henrique de Oliveira Terra

Paciente

Débora Carvalho da Silva

Co Ré

Ministério Público Federal

Parceiro Processual/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Pedido De Liminar E Informações Do MPF

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: o paciente é reincidente específico por crime de tráfico, houve apreensão de quantidade relevante de drogas (318,13 g de maconha e 85,44 g de cocaína), existindo risco de reiteração delitiva e grave potencial ofensivo à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.