AREsp 1816530 - DECISAO

AREsp 1816530 - DECISAO

Excluiu-se a valoração negativa da quantidade/diversidade da droga na pena-base porque, apesar de ser fundamento idôneo à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência, no caso concreto as quantidades apreendidas (12,21 g de crack, 1,45 g de cocaína e 101,98 g de maconha) não eram extraordinárias, tornando desarrazoada a exasperação da pena-base; mantidos os demais vetores, a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Parties
Agravante: Lourença Carneiro de Souza; Agravante: Marcelo de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (admissaibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade/natureza Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade/natureza Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Lourença Carneiro de Souza

Agravante

Marcelo de Souza Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (admissaibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da valoração negativa da quantidade/diversidade de drogas para aumentar a pena-base
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à tese apresentada (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade como Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Excluiu-se a valoração negativa da quantidade/diversidade da droga na pena-base porque, apesar de ser fundamento idôneo à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência, no caso concreto as quantidades apreendidas (12,21 g de crack, 1,45 g de cocaína e 101,98 g de maconha) não eram extraordinárias, tornando desarrazoada a exasperação da pena-base; mantidos os demais vetores, a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Excluir a valoração negativa do vetor quantidade/diversidade da droga da dosimetria da pena-base
  • Reduzir a pena imposta aos agravantes para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto