HC 857022 - DECISAO

HC 857022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não haver flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: RENAN BOAVENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RENAN BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Emerson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime fechado
  2. 2 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não haver flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.