HC 887682 - DECISAO

HC 887682 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, diante da apreensão conjunta de droga, arma de fogo e 14 munições que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e não é caso para revolver fatos em habeas corpus; assim, mantém-se a dosimetria e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Condenação concomitante por porte de arma e munições e sua influência na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, diante da apreensão conjunta de droga, arma de fogo e 14 munições que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e não é caso para revolver fatos em habeas corpus; assim, mantém-se a dosimetria e o regime semiaberto.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.