AREsp 2524750 - DECISAO

AREsp 2524750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando a decisão do tribunal de origem devidamente motivada quanto à suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: EDUARDO CAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prova Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando a decisão do tribunal de origem devidamente motivada quanto à suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.