HC 716914 - DECISAO

HC 716914 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e mantida na segunda fase, não havendo fundamentação concreta que impeça a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; procedeu-se à redução da pena em 2/3 e, em seguida, à majoração em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com início no regime aberto e autorização para substituição conforme art. 44 do Código Penal; diante da nova situação fático-processual, o objeto do habeas corpus restou exaurido, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VALDEMIR TRINDADE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e fixação do regime aberto; diante da nova realidade fático-processual, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

VALDEMIR TRINDADE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação do aumento previsto no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e mantida na segunda fase, não havendo fundamentação concreta que impeça a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; procedeu-se à redução da pena em 2/3 e, em seguida, à majoração em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com início no regime aberto e autorização para substituição conforme art. 44 do Código Penal; diante da nova situação fático-processual, o objeto do habeas corpus restou exaurido, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e fixação do regime aberto; diante da nova realidade fático-processual, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Regime prisional inicial: aberto.