HC 865489 - DECISAO

HC 865489 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi baseado em afirmação genérica sobre dedicação ao tráfico desde a adolescência sem fundamentação idônea, não se sustentando diante da primariedade da ré e da ínfima quantidade de droga apreendida; por isso, reduziu-se a pena em 2/3, fixou-se regime aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos delineados.

Parties
Paciente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA DE MARINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para corrigir a dosimetria e reduzir a pena, fixar regime aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA DE MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais pretéritos
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial em razão da quantidade apreendida e da primariedade

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi baseado em afirmação genérica sobre dedicação ao tráfico desde a adolescência sem fundamentação idônea, não se sustentando diante da primariedade da ré e da ínfima quantidade de droga apreendida; por isso, reduziu-se a pena em 2/3, fixou-se regime aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos delineados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para corrigir a dosimetria e reduzir a pena, fixar regime aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus por manejo, em parte, como substitutivo de revisão criminal
  • Reduzir a pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão