HC 727183 - DECISAO

HC 727183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, as provas relativas ao tráfico obtidas eram lícitas porque o acusado foi abordado em via pública e as circunstâncias descritas autorizavam o ingresso policial na residência (existência de fundadas razões), afastando-se a nulidade por violação domiciliar; no entanto, a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga mostrou-se inadequada diante da reduzida quantidade apreendida, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a condenação e o afastamento do benefício do art. 33, §4º em razão da reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte: pena-base reduzida ao mínimo legal; condenação mantida; aplicou-se pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RODRIGUES GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, as provas relativas ao tráfico obtidas eram lícitas porque o acusado foi abordado em via pública e as circunstâncias descritas autorizavam o ingresso policial na residência (existência de fundadas razões), afastando-se a nulidade por violação domiciliar; no entanto, a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga mostrou-se inadequada diante da reduzida quantidade apreendida, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a condenação e o afastamento do benefício do art. 33, §4º em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: pena-base reduzida ao mínimo legal; condenação mantida; aplicou-se pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e a sentença condenatória, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e redimensionando a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
  • Manter o regime inicial fechado em virtude da reincidência do réu.