AREsp 2340180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em prova documental, pericial e testemunhal, inclusive depoimento de policiais, que comprovaram materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Animus Associativo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Animus Associativo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em prova documental, pericial e testemunhal, inclusive depoimento de policiais, que comprovaram materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se