REsp 2096486 - DECISAO

REsp 2096486 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem acertou ao entender haver consentimento para a busca domiciliar, de modo que não houve violação do art. 5º, XI, da CF passível de anular as provas; contudo, ao examinar a suficiência do conjunto probatório concluiu o STJ que a apreensão isolada da substância (6 g de crack) e os elementos produzidos não demonstraram de forma robusta e inconteste a finalidade de comercialização exigida para tipificar o art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo o benefício da dúvida ao réu, de sorte que se deu parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: IAN CARLOS DA SILVA ALMADA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Consentimento Do Morador, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Consumo Consentimento Do Morador Invasão De Domicílio

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Parties

IAN CARLOS DA SILVA ALMADA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem acertou ao entender haver consentimento para a busca domiciliar, de modo que não houve violação do art. 5º, XI, da CF passível de anular as provas; contudo, ao examinar a suficiência do conjunto probatório concluiu o STJ que a apreensão isolada da substância (6 g de crack) e os elementos produzidos não demonstraram de forma robusta e inconteste a finalidade de comercialização exigida para tipificar o art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo o benefício da dúvida ao réu, de sorte que se deu parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Publique-se