HC 836163 - DECISAO

HC 836163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 2/3, com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (290g de maconha e 103g de crack), na inserção das substâncias no estabelecimento prisional enquanto o réu cumpria pena pelo mesmo delito, no envolvimento de sua companheira e na existência de maus antecedentes que afastam o privilégio, demonstrando ausência de ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em fração superior a 1/6
  2. 2 Utilização da circunstância da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria versus primeira fase/exasperação da pena-base
  3. 3 Efeito de condenação anterior/maus antecedentes sobre o afastamento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 2/3, com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (290g de maconha e 103g de crack), na inserção das substâncias no estabelecimento prisional enquanto o réu cumpria pena pelo mesmo delito, no envolvimento de sua companheira e na existência de maus antecedentes que afastam o privilégio, demonstrando ausência de ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.