HC 825151 - DECISAO

HC 825151 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias da prisão), o que é vedado em habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO BARRENA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL FERNANDO BARRENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o crime de posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias da prisão), o que é vedado em habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.