HC 879763 - DECISAO

HC 879763 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas e agiu em favor de organização criminosa, com base em elementos concretos (contratação por terceiros, pagamento de R$5.000,00, droga ocultada em veículo previamente preparado), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque este Tribunal não pode, via habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório em profundidade.

Parties
Paciente: DEMILENO FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Recurrente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

DEMILENO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Recurrente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas e agiu em favor de organização criminosa, com base em elementos concretos (contratação por terceiros, pagamento de R$5.000,00, droga ocultada em veículo previamente preparado), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque este Tribunal não pode, via habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório em profundidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.