AREsp 2293840 - DECISAO

AREsp 2293840 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a petição não impugnou concretamente e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; conforme a Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CARVALHO CAMARGOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO CAMARGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a petição não impugnou concretamente e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; conforme a Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.