HC 881076 - DECISAO

HC 881076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque não há interesse processual quanto à alegação de exasperação da pena-base já que a Corte local manteve a pena no mínimo legal na primeira fase; o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado em razão da reincidência do acusado, e o regime inicial fechado encontra-se justificado pela pena aplicada (superior a 4 anos) e pela reincidência.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque não há interesse processual quanto à alegação de exasperação da pena-base já que a Corte local manteve a pena no mínimo legal na primeira fase; o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado em razão da reincidência do acusado, e o regime inicial fechado encontra-se justificado pela pena aplicada (superior a 4 anos) e pela reincidência.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.