AREsp 2514136 - DECISAO

AREsp 2514136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por ANTONIO SILVA OLIVEIRA, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a insuficiência da fundamentação quanto a pontos não impugnados do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa (sendo que o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do tráfico ante a quantidade, variedade de substâncias, acondicionamento e dinheiro apreendido), nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manutenção da decisão que confirmou a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e não acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28.

Parties
Agravante: ANTONIO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ANTONIO SILVA OLIVEIRA, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a insuficiência da fundamentação quanto a pontos não impugnados do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa (sendo que o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do tráfico ante a quantidade, variedade de substâncias, acondicionamento e dinheiro apreendido), nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manutenção da decisão que confirmou a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e não acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.