HC 718853 - DECISAO

HC 718853 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (fuga dos investigados para a residência e descarte de porções de droga), de modo que as provas obtidas não foram ilícitas; não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar ampla prova fático-probatória que amparou a condenação; a majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga foi fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/06; Bruno demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, § 4.º; o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena aplicada.

Parties
Paciente: BRUNO DOMINGOS DA SILVA; Paciente: FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BRUNO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação de Felipe Oliveira dos Santos
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a Bruno

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (fuga dos investigados para a residência e descarte de porções de droga), de modo que as provas obtidas não foram ilícitas; não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar ampla prova fático-probatória que amparou a condenação; a majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga foi fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/06; Bruno demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, § 4.º; o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena aplicada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.