HC 878124 - DECISAO

HC 878124 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese de desclassificação não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; ademais, quanto à dosimetria, os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 não foram preenchidos em virtude da reincidência do réu.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA GONÇALVES TOLEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Que Opinou No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Efeito Devolutivo, Supressão De Instância, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Efeito Devolutivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA GONÇALVES TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Que Opinou No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limitação do exame da matéria pelo efeito devolutivo do recurso de apelação (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de eventual reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese de desclassificação não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; ademais, quanto à dosimetria, os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 não foram preenchidos em virtude da reincidência do réu.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.