HC 840630 - DECISAO

HC 840630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, considerando elementos concretos (apreensão de 21,8 kg de maconha, modus operandi, longa distância e promessa de pagamento) que apontaram dedicação do paciente à atividade criminosa, e o STJ não poderia, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a redução de pena.

Parties
Paciente: MARCELO MARX; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCELO MARX

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, considerando elementos concretos (apreensão de 21,8 kg de maconha, modus operandi, longa distância e promessa de pagamento) que apontaram dedicação do paciente à atividade criminosa, e o STJ não poderia, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a redução de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.