AREsp 2482489 - DECISAO

AREsp 2482489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, concluindo que os recorridos eram primários, de bons antecedentes e não se dedicavam à atividade criminosa, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CESAR PABLO DA MOTA; Recorrida: MARIA DO SOCORRO JESUS ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CESAR PABLO DA MOTA

Recorrido

MARIA DO SOCORRO JESUS ALENCAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal quanto a elementos de prova e possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, concluindo que os recorridos eram primários, de bons antecedentes e não se dedicavam à atividade criminosa, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.