HC 834940 - DECISAO

HC 834940 - DECISAO

As provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar devem ser anuladas porque o ingresso no imóvel não se apoiou em fundadas razões suficientes (limitou-se a denúncia anônima), tornando ilícita a diligência e invalidando as provas dela decorrentes; sem tais provas, não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do Paciente.

Parties
Paciente: WILLY WYLLKER MELO SOUZA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anuladas as provas decorrentes da busca domiciliar ilícita; Paciente absolvido da imputação por ausência de provas da materialidade; expedição de alvará de soltura se estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Flagrante, Crime Permanente, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas Flagrante +2 more

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Parties

WILLY WYLLKER MELO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do crime permanente para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima como justa causa para violação do domicílio

Ratio Decidendi

As provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar devem ser anuladas porque o ingresso no imóvel não se apoiou em fundadas razões suficientes (limitou-se a denúncia anônima), tornando ilícita a diligência e invalidando as provas dela decorrentes; sem tais provas, não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do Paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anuladas as provas decorrentes da busca domiciliar ilícita; Paciente absolvido da imputação por ausência de provas da materialidade; expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o Paciente das imputações formuladas na Ação Penal n. 1500696-90.2022.8.26.0583