HC 875860 - DECISAO

HC 875860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de aproximadamente 435g de maconha, 3 balanças e 2 rádios), indícios suficientes de autoria pelos depoimentos policiais, e maus antecedentes/reincidência indicando risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VANDERSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Análise da gravidade concreta do crime e da reiteração delitiva como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de aproximadamente 435g de maconha, 3 balanças e 2 rádios), indícios suficientes de autoria pelos depoimentos policiais, e maus antecedentes/reincidência indicando risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.