HC 808657 - DECISAO

HC 808657 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que afasta a competência desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que o local era um estabelecimento comercial aberto ao público e que havia fundadas razões para a entrada policial, mantendo-se também a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência e a fixação do regime fechado por pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ZACARIAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
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Case Brief

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Parties

ZACARIAS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso policial em estabelecimento comercial sem mandado
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que afasta a competência desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que o local era um estabelecimento comercial aberto ao público e que havia fundadas razões para a entrada policial, mantendo-se também a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência e a fixação do regime fechado por pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.