HC 882632 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que esta Corte Superior é incompetente para processar o pedido.
- Parties
- Paciente: Guilherme Augusto Vasconcelos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Guilherme Augusto Vasconcelos
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade do processamento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Alegada ilegalidade do flagrante por busca pessoal fundada em suspeita (art. 244 CPP)
- 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que esta Corte Superior é incompetente para processar o pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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