AREsp 2484040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese vinculante do STJ de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tendo em vista a quantidade e a natureza não expressivas da droga apreendida, a fração máxima de redução (2/3) foi aplicada na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e autorizando-se o regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: DAMIAO CERQUEIRA LIMA; Parte Acusadora/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados no acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

DAMIAO CERQUEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Acusadora/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do percentual de redução da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese vinculante do STJ de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tendo em vista a quantidade e a natureza não expressivas da droga apreendida, a fração máxima de redução (2/3) foi aplicada na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e autorizando-se o regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados no acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DAMIAO CERQUEIRA LIMA.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicação da fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006).