AREsp 2491397 - DECISAO

AREsp 2491397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a Corte de origem fundamentou a ausência da minorante por elemento autônomo (apreensão de petrechos e caderno de anotações) não impugnado pela Defesa (Súmula 283/STF), e eventual reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR COSTA RODRIGUES; Tribunal De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR COSTA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem / Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação dissociada das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a Corte de origem fundamentou a ausência da minorante por elemento autônomo (apreensão de petrechos e caderno de anotações) não impugnado pela Defesa (Súmula 283/STF), e eventual reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.