HC 877267 - DECISAO

HC 877267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não é possível, na via do habeas corpus, desconstituir o juízo de valor das instâncias ordinárias de que havia, nos autos, elementos concretos indicando dedicação do paciente a atividades criminosas (residência como "boca de fumo" e apreensão de objetos relacionados ao tráfico), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada, e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE DOS SANTOS MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo da redução prevista no §4º do art.33
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não é possível, na via do habeas corpus, desconstituir o juízo de valor das instâncias ordinárias de que havia, nos autos, elementos concretos indicando dedicação do paciente a atividades criminosas (residência como "boca de fumo" e apreensão de objetos relacionados ao tráfico), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada, e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.