REsp 2102423 - DECISAO

REsp 2102423 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não constituem, por si só, prova suficiente de dedicação ao tráfico, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena dos recorrentes para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: AGNALDO GONCALVES BARRETO; Recorrente: SAMUEL DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

AGNALDO GONCALVES BARRETO

Recorrente

SAMUEL DE OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ e critérios para modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não constituem, por si só, prova suficiente de dedicação ao tráfico, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena dos recorrentes para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.
  • Reduzir a pena dos recorrentes para 1 ano e 8 meses de reclusão.