HC 828939 - DECISAO

HC 828939 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias de origem documentaram, de forma fundamentada, materialidade e autoria e demonstraram estabilidade e permanência da associação mediante a quantidade e acondicionamento da droga, os equipamentos destinados à produção/embalagem e depoimentos congruentes; por consequência, não é possível reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, e é inadequado reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIZEU LINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELIZEU LINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias de origem documentaram, de forma fundamentada, materialidade e autoria e demonstraram estabilidade e permanência da associação mediante a quantidade e acondicionamento da droga, os equipamentos destinados à produção/embalagem e depoimentos congruentes; por consequência, não é possível reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, e é inadequado reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.