HC 840014 - DECISAO

HC 840014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas reiteradas, tentativa de fuga do paciente portando sacola, apreensão da sacola com entorpecentes e confissão subsequente, confluindo para situação de flagrante), de modo que a busca e apreensão e as provas dela decorrentes não se mostram ilícitas, afastando a pretensão de nulidade e a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: HELIO JUNIO DOS SANTOS NEVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJ/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Delito +1 more

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Parties

HELIO JUNIO DOS SANTOS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJ/MG

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 Requisitos para ingresso policial em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 Valoração de elementos fáticos (fuga, apreensão de sacola, confissão, denúncias anônimas) na caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas reiteradas, tentativa de fuga do paciente portando sacola, apreensão da sacola com entorpecentes e confissão subsequente, confluindo para situação de flagrante), de modo que a busca e apreensão e as provas dela decorrentes não se mostram ilícitas, afastando a pretensão de nulidade e a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.