HC 888644 - DECISAO

HC 888644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal, configurando dupla apreciação vedada, nos termos do artigo 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; portanto, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS GOMES DE SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dosimetria De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/06, Reiteração De Pedido (proibição De Dupla Apreciação)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dosimetria De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS GOMES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em seu grau máximo
  2. 2 Pedido de reclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal, configurando dupla apreciação vedada, nos termos do artigo 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; portanto, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.