AREsp 2391504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem examinou e fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) com base em elementos constantes dos autos, especialmente a atuação do recorrido como "mula" a serviço de organização criminosa internacional, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar tal orientação, sendo vedada a revisão da dosimetria por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula", Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a agente na condição de "mula"
  2. 2 Suficiência de fundamentação para a escolha da fração mínima
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem examinou e fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) com base em elementos constantes dos autos, especialmente a atuação do recorrido como "mula" a serviço de organização criminosa internacional, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar tal orientação, sendo vedada a revisão da dosimetria por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada que aplicou a fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006