HC 875350 - ACORDAO

HC 875350 - ACORDAO

A incidência do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada porque as instâncias de origem reconheceram elementos fáticos que demonstram dedicação à atividade de tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas e materiais de mercancia e registro), e a reforma desse entendimento exigiria imersão no exame das provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS PAULO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS PAULO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e sua prova

Ratio Decidendi

A incidência do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada porque as instâncias de origem reconheceram elementos fáticos que demonstram dedicação à atividade de tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas e materiais de mercancia e registro), e a reforma desse entendimento exigiria imersão no exame das provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.