AREsp 2432661 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, mesmo no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a denegação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado com base na prova produzida (quantidade/diversidade de drogas, mensagens no celular, apetrechos para tráfico), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7) e subsistindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO IVO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PEDRO IVO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º, CP; art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, mesmo no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a denegação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado com base na prova produzida (quantidade/diversidade de drogas, mensagens no celular, apetrechos para tráfico), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7) e subsistindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental