HC 875690 - ACORDAO

HC 875690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas (129 g de cocaína e 26 g de maconha), fundamentos idôneos segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: RONALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Possível bis in idem por valoração de elementos do tipo penal na dosimetria
  3. 3 Limites da revisão, pela Corte, da dosimetria discricionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas (129 g de cocaína e 26 g de maconha), fundamentos idôneos segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.