AREsp 2379131 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e por inexistir obrigação regimental de oitiva prévia do Ministério Público antes da decisão da Presidência (art. 21‑E RISTJ). Contudo, constatou‑se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (culpabilidade negativada sem motivação e valoração das consequências do crime baseada apenas na gravidade abstrata), devendo ser afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e, sponte propria com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, fixar a pena‑base no mínimo legal, redimensionar a pena final e estabelecer o regime inicial aberto.

Parties
Agravante/paciente: ROMARIO BELISARIO FIRGULHA; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Regime Inicial Aberto
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO BELISARIO FIRGULHA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Oitiva prévia do Ministério Público antes da decisão da Presidência (art. 21-E RISTJ)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e por inexistir obrigação regimental de oitiva prévia do Ministério Público antes da decisão da Presidência (art. 21‑E RISTJ). Contudo, constatou‑se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (culpabilidade negativada sem motivação e valoração das consequências do crime baseada apenas na gravidade abstrata), devendo ser afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e, sponte propria com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, fixar a pena‑base no mínimo legal, redimensionar a pena final e estabelecer o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal.