AREsp 2069621 - DECISAO

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A valoração negativa da culpabilidade com base no contexto genérico da pandemia de COVID-19, sem demonstração concreta e individualizada de como o estado de calamidade afetou o juízo de censura sobre a conduta do agente, constitui fundamentação genérica inadequada; por isso afastou-se tal valoração, mantendo-se as demais fundamentações e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pandemia COVID 19, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pandemia COVID 19 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GABRIEL VICTOR ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base no contexto da pandemia COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração individualizada de como a pandemia afetou o juízo de censura
  3. 3 Compatibilidade entre valoração da culpabilidade e majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade com base no contexto genérico da pandemia de COVID-19, sem demonstração concreta e individualizada de como o estado de calamidade afetou o juízo de censura sobre a conduta do agente, constitui fundamentação genérica inadequada; por isso afastou-se tal valoração, mantendo-se as demais fundamentações e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade prevista no art. 59 do CP.
  • Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 666 dias-multa.