HC 882299 - DECISAO

HC 882299 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser inviável o conhecimento da nulidade arguida porque a matéria não foi decidida pela instância de origem, o que configura supressão de instância e veda o julgamento por habeas corpus nas instâncias superiores; por essa razão conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem. Subsidiariamente, firmou entendimento, com apoio em precedentes, de que não há bis in idem ao aplicar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda da dosimetria.

Parties
Paciente: GILLEARD MONTEIRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Per Saltum, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

GILLEARD MONTEIRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação e ilicitude de provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial baseado em denúncia anônima
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal em razão de alegada impossibilidade de considerar condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria quando não houve decisão da instância originária (vedação ao habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser inviável o conhecimento da nulidade arguida porque a matéria não foi decidida pela instância de origem, o que configura supressão de instância e veda o julgamento por habeas corpus nas instâncias superiores; por essa razão conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem. Subsidiariamente, firmou entendimento, com apoio em precedentes, de que não há bis in idem ao aplicar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda da dosimetria.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.