HC 870992 - DECISAO

HC 870992 - DECISAO

O Tribunal (STJ) aplicou a jurisprudência do STF segundo a qual inquéritos e ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor especial do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, concedeu a ordem para majorar a fração da minorante para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: UILIAN CARLOS THOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500401-91.2022.8.26.0538)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Especial Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Especial Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UILIAN CARLOS THOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500401-91.2022.8.26.0538)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e seu grau
  2. 2 Possibilidade de que inquéritos e ações penais em curso justifiquem a exclusão do redutor ou o recrudescimento do regime
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) aplicou a jurisprudência do STF segundo a qual inquéritos e ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor especial do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, concedeu a ordem para majorar a fração da minorante para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão